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21 de agosto de 2018

STJ: Horas extras não afetam benefício complementar já concedido

decisão judicial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), é inviável a inclusão de horas extras habituais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial dos proventos.

Para ler a matéria completa no site do STJ, clique aqui.